TERMOS DE USO

1. ACEITAÇÃO DOS TERMOS E CONDIÇÕES DE USO

1.1. A aceitação dos Termos de Uso é absolutamente indispensável à utilização do aplicativo MT Reparos, tanto por pessoas físicas como por pessoas jurídicas. Qualquer pessoa física ou jurídica, doravante nominada USUÁRIO, que pretenda utilizar ou solicitar qualquer Serviço pago do aplicativo deverá aceitar os termos abaixo. Se você não estiver de pleno acordo com qualquer um dos termos ou condições estabelecidas nos Termos de Uso, o seu usufruto do aplicativo é vedado.

1.2 Os Termos e Condições de Uso regulamentam a utilização do aplicativo, que pertencem à MT Reparos, localizado à Rua Ibirajá, nº 206, sala 12, Vila Guarani (Zona Sul), CEP: 04.310-020, São Paulo/SP, devidamente inscrito no CNPJ sob o nº 48.486.304/0001-37, doravante denominado DESENVOLVEDOR.

1.3 Ferramenta está disponível para aqueles com capacidade civil para utilizá-la. Caso o USUÁRIO não possua capacidade para acessar o aplicativo, quando for mencionado USUÁRIO neste Termo será então entendido também que as declarações tenham sido prestadas por seu responsável legal.

1.4 AO DESENVOLVEDOR se reserva o direito de modificar a qualquer momento a apresentação, configuração e disponibilização do aplicativo. O mesmo se aplica a estes Termos e Condições de Uso, estabelecidos como condição fundamental para a utilização do serviço.

1.5 Os Termos de Uso permanecerão em vigor enquanto o USUÁRIO utilizar o aplicativo. Ao DESENVOLVEDOR reserva-se o direito de alterar os Termos de Uso a qualquer momento. Quaisquer alterações entrarão em vigor após a publicação da versão atualizada dos Termos de Uso no aplicativo, sendo amplamente divulgado para seus USUÁRIOs, conforme previsto em lei. Ao continuar acessando após ser fornecido um aviso de modificação, você concorda em sujeitar-se aos Termos modificados. Caso você não concorde com as alterações, deverá cessar todo e qualquer uso do aplicativo e solicitar à MT Reparos o cancelamento da sua inscrição por meio do endereço eletrônico mtreparosapp@gmail.com, caso tenha feito a inscrição. Recomenda-se que você se atente aos comunicados em redes sociais ou no próprio aplicativo a respeito das atualizações dos Serviços, para que esteja ciente de quaisquer modificações.

2. CONTAS E REGISTRO

2.1 Para utilizar os Serviços da MT Reparos, você deve efetuar um cadastro no aplicativo por meio do envio de alguns dados solicitados, que serão detalhados ainda neste termo. Assim, o USUÁRIO garante o seu acesso ao aplicativo com esta conta. Com isso, o USUÁRIO passará a poder se conectar com prestadores de serviços elétricos e hidráulicos quando necessitarem de algum reparo dessa categoria em suas casas. Ao realizar a inscrição, você garante que todas as informações que enviar serão atualizadas e verdadeiras, e que as manterá desta forma e será necessário o upload de documentos, confirmação cadastral por email, sendo vedada a duplicidade de cadastro, ou seja, não será permitido dois, ou mais, cadastros com o mesmo email ou CPF. Ainda, o aplicativo não possui rastreio de IP e também não utiliza cookies, apenas um armazenamento assíncrono. Você pode solicitar a qualquer momento a exclusão do seu cadastro no aplicativo da MT Reparos, a qual deve ser feita entrando em contato com os administradores do aplicativo pelo email mtreparosapp@gmail.com, garantindo a exclusão dos dados cadastrados, conforme previsto em lei.

2.2 É de responsabilidade sua, como USUÁRIO, e da MT Reparos, como plataforma de Serviços, a confidencialidade de todas as atividades que venham a surgir por meio de sua conta. Ao aceitar os Termos de Uso, você concorda em manter atualizados seus dados.

2.3 O aplicativo busca empregar medidas regulares de segurança para prevenir o envio de SPAM não autorizado a esta. No entanto, a MT Reparos não pode garantir a segurança absoluta da mesma ou das informações pessoais que você fornece, assim como não se pode assegurar que as medidas de segurança irão evitar que terceiros acessem ilegalmente os Serviços e seus Conteúdos. Portanto, inclusive para a sua segurança, a MT Reparos pode excluir a sua inscrição no aplicativo a qualquer momento e sem aviso prévio, se tiver motivos para acreditar que um terceiro está utilizando a mesma. Tendo em vista a situação exposta, você concorda em notificar imediatamente a MT Reparos de qualquer uso não autorizado da sua conta, ou qualquer outra infração de segurança, e em aceitar todos os riscos de acesso não autorizado aos Dados do USUÁRIO e quaisquer outras informações ou Conteúdos que você fornecer à MT Reparos.

3. PAGAMENTOS E TAXAS

3.1 Para acessar o aplicativo da MT Reparos, bem como realizar a inscrição no aplicativo, não é necessário realizar nenhum tipo de pagamento direto ao DESENVOLVEDOR.

4. DO SERVIÇO OFERTADO PELO APLICATIVO

4.1 O aplicativo tem como serviço o agendamento de serviços de reparo elétrico ou hidráulicos para os usuários-clientes, e, para os prestadores, o serviço é enviar as solicitações de reparo e permitir que eles se candidatem para realizar a solicitação.

4.2 FUNCIONAMENTO DO SITE:

4.2.1 Ao haver uma solicitação de serviço por parte do USUÁRIO, o aplicativo busca, através da localização desse (extraída através de seu endereço), prestadores de serviços que estejam mais próximos do local, de modo que, assim, eles possam se candidatar à realização da solicitação. Quanto mais distante o prestador de serviço está do cliente, mais tempo demora para ele visualizar os serviços. Até três prestadores podem se candidatar para o serviço, e o USUÁRIO tem liberdade de escolher qual prestador se encaixa nas necessidades dele. O serviço é realizado via agendamento de horário e finalizado por ambas as partes.

4.2.2 Na aba de cadastro,
a) os clientes usuários, os dados coletados são: nome completo, telefone, endereço, CPF, RG, e-mail e foto de perfil;
b) para os prestadores de serviços, os dados coletados solicitados são: especialidade (elétrica ou hidráulica), nome completo, telefone, endereço, CPF, RG, e-mail, frente e verso do RG, foto segurando RG, comprovante de residência, diplomas na área de atuação (até 5) e foto de perfil. Além disso, os dados para o recebimento de pagamento por parte deste são o número do banco, conta, agência, nome do titular, CPF/CNPJ do titular, dígito da conta e dígito da agência.

4.2.3 O acesso da conta é realizado através do e-mail/CPF e senha do usuário.

4.2.4 Na aba de pagamento do serviço, quando o agendamento é realizado, o pagamento é realizado, mas só é efetivamente repassado ao prestador ao final do seu atendimento feito ao USUÁRIO, quando ambos confirmam que o serviço foi concluído. Qualquer problema no atendimento permite que o dinheiro seja devolvido ao cliente. Quando o pagamento em dinheiro ou PIX é feito diretamente ao prestador na visita, ele deve pagar ao aplicativo as taxas necessárias através de um cartão de crédito, pois sua conta ficará impossibilitada de aceitar outros serviços até a regularização. Após o término do serviço, há uma aba de avaliação, onde os usuários avaliam o prestador por meio de estrelas e poderão comentar sobre o serviço prestado.

5. RESPONSABILIDADE DO DESENVOLVEDOR

5.1 O DESENVOLVEDOR não exerce nenhum poder nem possui qualquer responsabilidade por atos praticados pelo USUÁRIO que manifestem conteúdo conflitante ao interesse dos demais, tampouco por estabelecimentos nos quais os Serviços ocorrerão, má prestação de Serviço, atendimento ineficaz, custo ou erro quanto a informação fornecida, sendo este apenas um rol exemplificativo, tendo em vista que a natureza da relação entre o USUÁRIO e o prestador direto do Serviço pode se tornar consumerista.

5.2 O DESENVOLVEDOR não terá a responsabilidade de confirmar a identidade dos USUÁRIOS, bem como não terá a responsabilidade de confirmar ou verificar as qualificações, o histórico.

5.3 O DESENVOLVEDOR tomará todas as medidas possíveis para manter a confidencialidade e a segurança de qualquer dado fornecido pelos USUÁRIOS, porém não responderá por prejuízo que possa ser derivado da violação dessas medidas por parte de terceiros que utilizem as redes públicas ou a internet, subvertendo os sistemas de segurança para acessar as informações dos USUÁRIOS.

6. RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO

6.1 Os serviços da MT Reparos somente estão disponíveis para as pessoas que tenham plena capacidade de fato para comprar. Dessa forma, não podem efetuar compras pessoas menores de 18 (dezoito) anos ou acometidas por outras incapacidades inscritas nos artigos 3º e 4º do Código Civil Brasileiro, salvo se devidamente representadas ou assistidas.

6.2 O DESENVOLVEDOR não se responsabiliza pelas obrigações tributárias que recaiam sobre as atividades dos USUÁRIOS do aplicativo.

6.3 As pessoas jurídicas disponibilizarão os dados do seu representante legal.

6.4 O USUÁRIO se compromete a fornecer seus dados pessoais de forma verdadeira e precisa, devendo atualizá-los sempre que ocorrer alguma alteração.

6.5 É vedado ao USUÁRIO modificar, copiar, distribuir, transmitir, exibir, realizar, reproduzir, publicar, disponibilizar, licenciar ou criar obras derivadas a partir das informações coletadas no site MT Reparos, bem como transferir ou vender tais.

6.6 O USUÁRIO se compromete a não utilizar linguagem inapropriada e/ou abusiva.

7. DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL E USO DE LICENÇA

7.1. Todos os direitos intelectuais e industriais relacionados ao aplicativo MT Reparos, assim como marca, patente, operações, software, domínio, emblemas, logotipos, design de páginas e peças publicitárias, estrutura, conteúdos, estabelecimentos, acesso ao campo dos USUÁRIOS e informações, ferramentas, símbolos e expressões que caracterizem os Serviços da MT Reparos são de inteira propriedade do DESENVOLVEDOR, estando protegidos pelas normas de proteção à propriedade intelectual não sendo concedida nenhuma extensão de uso ao USUÁRIO, salvo quando houver prévia autorização expressa dos representantes legais da empresa.

7.2. O DESENVOLVEDOR concede ao USUÁRIO, de forma pessoal, revogável, intransferível e não exclusiva, o direito e a licença para acessar e usar os Serviços, contanto que o USUÁRIO não copie, modifique, crie trabalho derivado, faça engenharia reversa, faça montagem reversa, tente descobrir qualquer código fonte, venda, atribua, conceda direito real de garantia ou transfira qualquer direito nos Serviços. O USUÁRIO concorda em não acessar os Serviços de nenhuma outra forma a não ser pelas interfaces fornecidas pela MT Reparos.

7.3. O aplicativo pode linkar outros sites da rede, o que não significa que esses sites sejam de propriedade ou operados pela MT Reparos. Não possuindo controle sobre esses sites, o DESENVOLVEDOR não será responsável pelos conteúdos, práticas e serviços ofertados nos mesmos. A presença de links para outros sites não implica relação de sociedade, de supervisão, de cumplicidade ou solidariedade do DESENVOLVEDOR para com esses sites e seus conteúdos.

7.4. Ao enviar qualquer conteúdo ou informação para o aplicativo, incluindo textos, tais como comentários através da Ferramenta, fóruns de discussão, comunidades, enquetes, testes, seção de dúvidas, fotografias, ilustrações, vídeos, arquivos de áudio e outros materiais, o USUÁRIO declara autorizar, de forma gratuita, não exclusiva, perpétua, global e livre de royalty, o uso do material pelo DESENVOLVEDOR, por qualquer modalidade e suporte, para publicação, reprodução, transmissão, retransmissão, distribuição, comunicação ao público, edição, adaptação e outras transformações, tradução para qualquer idioma, inclusão em quaisquer outras obras, representação, execução, uso por radiodifusão e outros meios de comunicação.

7.5. Qualquer eventual omissão não implicará limitação de uso do material pelo DESENVOLVEDOR. Se o USUÁRIO não concorda em autorizar a MT Reparos a utilizar sua contribuição conforme acima, o USUÁRIO então não deverá submeter qualquer material para o aplicativo.

7.6. Todos os direitos autorais patrimoniais sobre o material submetido pelo USUÁRIO continuam sendo de sua propriedade e seu nome será citado sempre que o material for utilizado pelo DESENVOLVEDOR, conforme informado pelo USUÁRIO, exceto se o espaço ou suporte físico em que for figurar não possibilitar essa citação. O DESENVOLVEDOR não está obrigado a utilizar os materiais enviados pelo USUÁRIO.

7.7. O USUÁRIO reconhece e declara que em qualquer contribuição submetida para o aplicativo, o material correspondente é de sua exclusiva criação, não constituindo violação de direitos autorais, marcas, segredos, direitos de personalidade, incluindo honra, intimidade, vida privada e a imagem das pessoas, direitos patrimoniais e quaisquer outros direitos de terceiros e que possui poderes para autorizar o uso do material pelo DESENVOLVEDOR conforme acima.

7.8. Desde que citada a fonte (inclusive o nome do autor, quando possível e aplicável) e dentro das condições e limites previstos em lei, notadamente a Lei de Direitos Autorais (Lei n.º 9.610/98), o USUÁRIO não pode reproduzir, publicar, apresentar, alugar, oferecer ou expor qualquer cópia de qualquer conteúdo pertencente ao DESENVOLVEDOR sem o seu consentimento ou, no caso de conteúdo de autoria de terceiros, sem o consentimento do autor ou autora.

7.9. O USUÁRIO se compromete a cumprir todas as leis nacionais e internacionais referentes aos Direitos de Propriedade Intelectual.

8. DENÚNCIA DE ABUSOS E VIOLAÇÃO

8.1. Não é permitida a utilização de nenhum dispositivo, software, ou outro recurso que venha a interferir nas atividades e operações da MT Reparos bem como nas publicações de ofertas, produtos ou serviços, descrições, contas ou seus bancos de dados. Qualquer intromissão, tentativa de, ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e/ou as proibições estipuladas neste Termo de Uso, tornarão o responsável passível das ações legais pertinentes, sendo ainda responsável pelas indenizações por eventuais danos causados.

8.2. O USUÁRIO se compromete a denunciar quaisquer abusos ou violações destes Termos e Condições de Uso ou de quaisquer direitos de terceiros que observar e/ou for vítima quando da utilização da Ferramenta. Para isso, o USUÁRIO deve entrar em contato direto com a MT Reparos, através do endereço eletrônico mtreparosapp@gmail.com.

8.3. Todo conteúdo que o USUÁRIO publica utilizando a Ferramenta é uma informação que, por sua natureza e característica, é pública, aberta e não confidencial. Ao revelar dados pessoais, tais como seu nome e endereço de e-mail nos comentários, o USUÁRIO aceita e compreende que essa informação pode ser coletada e usada por outras pessoas para se comunicarem com ele, sem que seja imputável qualquer responsabilidade ao DESENVOLVEDOR. Desta forma, o DESENVOLVEDOR recomenda que o USUÁRIO seja, portanto, cuidadoso ao decidir compartilhar qualquer dado pessoal no aplicativo.

9. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADES

O aplicativo e seus Conteúdos são disponibilizados no estado em que se encontram e conforme estiverem disponíveis. A MT Reparos:

9.1. se exime de quaisquer responsabilidades sobre prejuízos resultantes de qualquer interrupção ou erro no aplicativo, incluindo a impossibilidade de acessar o aplicativo e/ou os websites relacionados a ele;

9.2. nega qualquer responsabilidade por quaisquer perdas ou danos decorrentes da utilização do aplicativo ou de seu conteúdo por parte do USUÁRIO. Você será o único responsável por qualquer perda ou dano resultante, incluindo qualquer perda de dados durante a utilização do aplicativo (invasão de vírus, ou hackers, por exemplo);

9.3. não se responsabiliza por qualquer conteúdo impreciso ou incorreto causado por qualquer falha de equipamento ou programação publicado no aplicativo;

9.4. não oferece quaisquer garantias com relação à funcionalidade do aplicativo, à precisão de qualquer listagem de negócios, aos comentários sobre negócios, à propriedade intelectual de terceiros e aos produtos e Serviços de qualquer empresa listada ou anunciada;

9.5. não é responsável pela conduta online ou offline dos USUÁRIOS;

9.6. recomenda que toda transação seja realizada com cautela e bom senso. O USUÁRIO deverá sopesar os riscos da aquisição dos produtos e serviços, pois em nenhum caso o DESENVOLVEDOR será responsável pelo lucro cessante ou por qualquer outro dano e/ou prejuízo que o USUÁRIO possa sofrer devido às aquisições realizadas através do aplicativo;

9.7. a responsabilidade para com o USUÁRIO, por qualquer causa, e independentemente da forma da ação, será limitada ao valor pago, caso haja a necessidade em algum momento, pelo USUÁRIO a MT Reparos;

9.8. não é proprietário dos produtos oferecidos pelos Anunciantes, não detém a posse deles, não realiza as ofertas de venda, tampouco, intervém na entrega dos produtos, cuja negociação se inicie no aplicativo;

9.9. A MT Reparos não tem a obrigação de controlar o cumprimento, pelo prestador de serviço, das suas obrigações assumidas em decorrência da solicitação, apenas tomará as medidas cabíveis caso haja alguma denúncia por parte de usuários, não responsabilizando-se por abusos ou problemas que possam acontecer.

10. MODIFICAÇÕES DO TERMO DE USO

10.1 O DESENVOLVEDOR poderá alterar, a qualquer tempo, este Termo de Uso, visando seu aprimoramento e melhoria dos serviços prestados. O novo Termo de Uso entrará em vigor a partir de sua publicação no aplicativo. Você será notificado pelo aplicativo ou por e-mail e o prazo de 24 (vinte e quatro) horas contadas a partir da publicação das modificações, o USUÁRIO deverá comunicar-se por e-mail, caso não concorde com o Termo de Uso alterado. Nesse caso, o vínculo contratual deixará de existir, desde que não haja contas ou dívidas em aberto em nome do USUÁRIO. Não havendo manifestação no prazo estipulado, entender-se-á que o USUÁRIO aceitou tacitamente o novo Termo de Uso e o contrato continuará vinculando as partes.

10.2 As alterações não vigorarão em relação às escolhas, compromissos e aquisições já iniciados ao tempo em que as mesmas alterações sejam publicadas. Para estes, o Termo de Uso valerá com a redação anterior.

11. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO

11.1 Este Termo de Uso é regido pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil, especificamente pelo Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) e pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018), e as partes submetem-se exclusivamente ao Foro da Comarca de São Paulo/SP com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

12. DISPOSIÇÕES GERAIS

12.1 Este Termo de Uso não gera nenhum contrato de sociedade, de mandato, franquia ou relação de trabalho entre o DESENVOLVEDOR e o USUÁRIO e seus contatos. O USUÁRIO manifesta ciência de que o DESENVOLVEDOR não é parte de nenhuma transação, nem possui controle algum sobre a qualidade e a segurança dos produtos e/ou serviços anunciados.

12.2 Este Termo de Uso constitui o contrato integral entre você, USUÁRIO, e a MT Reparos em relação ao uso do aplicativo. O fato de a MT Reparos não exercer ou executar qualquer direito ou disposição do contrato não significa uma renúncia a tal direito ou disposição. Este contrato se aplica na máxima extensão permitida por lei. A declaração de nulidade de qualquer cláusula ou item deste contrato não prejudicará as demais, que continuarão em vigor e deverão ser integralmente cumpridas.

12.3 A MT Reparos garante a integridade dos resultados obtidos por meio dos lances, e se compromete a aferir constantemente se os lances ofertados não são realizados por meio de bots programados.

Os casos omissos neste instrumento serão resolvidos de conformidade com as disposições legais aplicáveis à espécie.

Estes Termos de Uso foram atualizados pela última vez em 01 de março de 2023.